Corte de gastos sociais dos governos estaduais como solução para o problema?

A TV Câmara mostra as atividades do Grupo de Trabalho recém criado na Câmara dos Deputados para debater as dívidas dos estados com a União. Apesar dos entrevistados pela reportagem defenderem o corte de gastos sociais dos governos estaduais como solução para o problema, é importante ressaltar que, mesmo pagando religiosamente a dívida há mais de uma década, os governadores viram suas dívidas explodirem, devido às taxas de juros astronômicas. Tais taxas de juros são de 6% a 7,5% ao ano mais o IGP-DI, o que em 2010 representou quase 20% ao ano, ou seja, mais que o dobro da Taxa Selic, que já é a maior taxa básica do mundo. Os juros e amortizações pagos pelos Estados ao governo federal são direcionados por este último para o pagamento da dívida pública federal ao setor financeiro.

Em suma: a dívida dos estados com a União força os primeiros a cortarem gastos sociais em benefício do setor financeiro rentista.

É importante ressaltar que a recente CPI da Dívida realizada na Câmara dos Deputados em 2009/2010 já apontou graves indícios de ilegalidades nas dívidas dos estados, tais como a aplicação de “juros sobre juros”, vedados pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Tais juros já ocorriam antes mesmo destas dívidas serem assumidas pelo governo federal, nos anos 90.

Importante ressaltar que o Núcleo Mineiro da Auditoria Cidadã da Dívida acaba de divulgar Carta Aberta mostrando que, nos poucos contratos já disponibilizados pelo governo estadual à Comissão Especial da Dívida Pública de MG, já foram identificados graves indícios de ilegalidades.

Isto mostra que o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados deveria, antes de propor qualquer renegociação, promover uma ampla e profunda auditoria destas dívidas.

A “boa” administração da dívida pública federal

O jornal Valor Econômico traz notícia mostrando que o governo federal tem procurado trocar títulos da dívida interna indexados à Taxa Selic (ou seja, com juros variáveis, de acordo com as decisões periódicas do COPOM) por títulos com juros fixos. Tal estratégia seria positiva, caso as taxas destes novos títulos não fossem maiores que a própria Taxa Selic, a maior do mundo.

Conforme mostra Tabela do Tesouro Nacional, na última emissão de títulos, feita no dia 22/3, a maioria dos investidores irá receber juros de cerca de 11% ao ano, ou seja, bem mais que os 9,75% da Taxa Selic.

O Jornal também mostra que “o Tesouro informou que nos dois primeiros meses do ano foram recomprados R$ 267,19 milhões (US$ 154,71 milhões) em títulos da dívida externa. O desembolso do governo foi de R$ 337,44 milhões (US$ 195,37 milhões)”.

Em bom português: o governo pagou antecipadamente uma parcela da dívida externa, ainda pagando um oneroso “ágio” de 26%, o que representa mais um grave indício de ilegalidade no endividamento brasileiro.
Fonte: Auditoria Cidadã