A base do governo na Câmara aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 61/2011, que prorroga até 2015 a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Este instrumento permite que o governo destine para onde quiser – principalmente para o pagamento da dívida pública – 20% das receitas vinculadas a áreas sociais, tais como a Seguridade Social.Enquanto partidos da base do governo – que no passado foram contra a DRU – agora são a favor, os parlamentares ligados ao ex-presidente FHC (criador da DRU) agora se dizem contra o mecanismo. Em suma: quando estão no poder, ambos os grupos praticam a mesma política neoliberal.
O argumento do governo atual é que agora o Brasil precisa deste instrumento para “enfrentar” a Crise Internacional, ou seja, o próprio governo admite que “combate” a crise da mesma forma que os países do Norte, ou seja, aceitando o receituário do FMI: cortar gastos sociais para comprar a confiança dos mercados. Membros da base governista chegaram a afirmar que esta confiança seria necessária para que o Brasil possa reduzir os juros.
Porém, o país adota a DRU há mais de 15 anos e ainda assim continua com as taxas de juros mais altas do mundo, equivalentes a mais que o dobro do país segundo colocado.
Agora, a PEC segue para o Senado, onde terá de ser aprovada também em dois turnos.
Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida
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