PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PLOA - 2012

Os jornais noticiam a proposta orçamentária do governo federal para 2012, que destina 47,9% dos recursos para juros e amortizações da dívida, enquanto os servidores públicos – sempre acusados de vilões do orçamento - apenas ficarão com 9,59%. Todos os demais gastos sociais ficam com 36%, e os investimentos (construção de novas estruturas, como escolas, estradas etc) ficam com apenas 2,73%, conforme gráfico ao lado.

A proposta orçamentária prevê um salário mínimo de R$ 619,21 em janeiro de 2012, o que a princípio pareceria um grande aumento. Porém, desta forma, no período de janeiro de 2010 a janeiro de 2012 (no qual a reposição da inflação já é responsabilidade da Presidente Dilma), o salário mínimo terá um crescimento real médio de apenas 3,6% ao ano, uma média inferior ao do período FHC, quando o mínimo aumentou, em média, 4,7% ao ano em termos reais.

Na realidade, o salário mínimo de R$ 619,21 ainda é muito inferior ao salário mínimo exigido pelo artigo 7º, IV da Constituição, que garante aos trabalhadores um mínimo “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”. O DIEESE calcula este valor em R$ 2.212,66 para julho de 2011, ou seja, um valor próximo ao quádruplo do proposto pelo governo.

A eterna justificativa para não se aumentar mais o salário mínimo é o falacioso déficit da Previdência que, na realidade, está inserida na Seguridade Social, que apresentou superávit de R$ 58 bilhões em 2010, conforme mostra a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). O verdadeiro problema é que o governo federal utiliza as fontes de recursos da Seguridade para fazer superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida.

Os jornais também comentam sobre a decisão do Banco Central de reduzir a taxa de juros em 0,5%, para 12% ao ano. Conforme já antecipado na edição de ontem deste boletim, esta tímida redução mantém a taxa de juros brasileira como a maior do mundo, em patamar ainda superior ao dobro da taxa do país segundo colocado, a Hungria.