DILMA COMPLETA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE LULA

O Portal do ANDES/SN noticia que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, por 13 votos a 7, o texto principal do Projeto de Lei (PL) 1992/2007, de iniciativa do Poder Executivo, que privatiza a previdência dos servidores públicos.

Ainda resta a votação de destaques (propostas de alteração do texto), e a votação por outras comissões da Câmara e Senado. Após este processo o PL será encaminhado à sanção da Presidente Dilma, que desta forma completará a Reforma da Previdência de Lula de 2003. Esta reforma já previa a instituição de fundo de pensão na modalidade “contribuição definida”, ou seja, se sabe qual será a contribuição, mas não se sabe qual o benefício de aposentadoria, que dependerá da rentabilidade das aplicações financeiras de tal fundo.

A justificativa sempre colocada pelo governo (e analistas neoliberais) para se livrar da responsabilidade de pagar as aposentadorias de seus servidores é sempre o mesmo: falta de recursos. É sempre alegado que as despesas com servidores aposentados e pensionistas estariam aumentando, e que teria-se de colocar estes pagamentos sob a responsabilidade de um fundo de pensão.

Porém, conforme mostra o Boletim Estatístico de Pessoal do próprio Ministério do Planejamento (pág 14), os gastos com servidores inativos e pensionistas caíram de 2,14% do PIB em 2002 (último ano do governo FHC) para 1,99% do PIB em 2010.

Na realidade, o próprio governo reconhece que, em um primeiro momento, a instituição do Fundo de Pensão dos servidores ocasionará prejuízos às contas públicas, dado que o governo deixará de receber parte das contribuições previdenciárias dos servidores (que irão para o fundo de pensão) e também terá de passar a contribuir para este fundo. Mas a longo prazo, o governo se desincumbe de garantir o pagamento a inativos e pensionistas.

O setor financeiro rentista ganha duplamente com a privatização da previdência dos servidores. Em primeiro lugar, ganhará com a redução dos gastos públicos com a previdência, pois desta forma o governo poderá gastar ainda mais com juros e amortizações da dívida pública. E ganha também com a administração de tal fundo, cujos recursos serão, conforme prevê o artigo 15 do PL 1992, administrados pelos bancos.
Fonte: Portal Auditoria Cidadã da Dívida

VEJAM OS 13 DEPUTADOS DA COMISSÃO DE TRABALHO QUE VOTARAM SIM AO PL 1992/2007

ESTES PARLAMENTARES ENTREGARAM A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PARA OS BANQUEIROS

Silvio Costa
PTB/PE (Gab. 417-IV)

Darcísio Perondi
PMDB/RS (Gab. 518-IV)

Roberto Balestra
PP/GO (Gab. 219-IV)

Augusto Coutinho
DEM/PE (Gab. 835-IV)

Laercio Oliveira
PR/SE (Gab. 629-IV)

Luciano Castro
PR/RR (Gab. 401-IV)

Flávia Morais
PDT/GO (Gab. 738-IV)

Alex Canziani
PTB/PR (Gab. 842-IV)

Ronaldo Nogueira
PTB/RS (Gab. 570-III)

Sabino Castelo Branco
PTB/AM (Gab. 911-IV)

Sérgio Moraes
PTB/RS (Gab. 258-IV)

Walney Rocha
PTB/RJ (Gab. 644-IV)

Erivelton Santana
PSC/BA (Gab. 756-IV)