LIMPE: ESSES SÃO OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Por Sandro Pimentel

Em nossa Constituição Federal, Artigo 37, encontramos os princípios da Administração Pública que coincidência ou não, são cinco e compõem a sigla LIMPE, que significa: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Ocorre que pela atual legislação, para ser eleito prefeito, governador ou presidente da república ninguém é obrigado a conhecer esses importantes princípios, mas existe outro princípio do direito previsto no art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil e se aplica a todo nosso ordenamento jurídico que é: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Isso obriga o Poder público a cumprir as formalidades exigidas para a aplicação de punições aos gestores que deveriam conhecer, pelo menos, os princípios basilares da legislação. Destaco a legalidade, como sendo o princípio que exige o estrito cumprimento do que está na lei, para que os atos administrativos tenham total validade.

Só pra lembrar: "Art. 6º da CF - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Vimos que tudo isso é um direito constitucional e o delegado sabe muito bem porque até onde sei, ele entende do direito, mas por que não cumpre?

Pois é, fazemos essa reflexão para justificar que administrar uma prefeitura, por exemplo, não é o mesmo que administrar uma bodega na esquina que com o insucesso, o máximo que ocorre é aquele comércio vir à falência e trazer possíveis consequências ao proprietário e seus familiares. No caso de uma prefeitura mal administrada, quem "paga o pato" são os moradores daquele município e ai entra quem votou e quem não votou naquele político.

Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o
que a lei não proíbe, o administrador público, somente poderá fazer o que a lei
manda ou permite, esse é outro conceito importante para quem se propõe a ser um gestor público. Por que então ele não faz o que manda a lei?

Mas, o que vemos em Ceará-Mirim por exemplo, é que mesmo esses 5 princípios não sendo excludentes, o delegado prefeito não cumpre nenhum deles, tudo isso aos olhares míopes da Câmara Municipal, Ministério Público e outros organismos que deveriam zelar pelo controle social, mas até quando? Agora é a vez da população que tem uma força imensurável e já demonstrou isso no ato recente que fizemos em Ceará-Mirim. Vamos parar por ai? Claro que não, devemos demonstrar muito mais força popular, mesmo com férias escolares, veraneio, boicote dos "privilegiados" e tudo mais...Nossa população já sinalizou do que é capaz e fará muito mais, acredito.

Bom, até mesmo pela formação acadêmica que possui o delegado prefeito, acredito que ele até pode querer governar bem, não sei... deve ser bem intensionado, não sei... mas uma coisa não podemos ter dúvida, ELE NÃO SABE GOVERNAR. Até ai, poderíamos achar normal se considerarmos muitos outros péssimos administradores pelo Brasil a fora, mas pelo menos montasse uma equipe capaz de fazer um bom assessoramento e não pensar em seu próprio umbigo e transformar a prefeitura de Ceará-Mirim num grande "balcão de negócios".

Temos diversos exemplos de governantes "expulsos" pela vontade popular de seus gabinetes, portanto Delegado PREFEITO, se não sabe ou não quer governar, RENUNCIE antes que seja tarde demais. Pelas palavras do vice-prefeito na posse da nova composição da Câmara Municipal, parece que ele está querendo governar, vamos fazer essa experiência!!! Tenho certeza que ninguém conseguirá fazer pior, se fizer igual, faremos o mesmo, se fizer melhor vamos aplaudir e viver bem em Qualidade de Vida, isso é o mínimo que se espera de um governante que foi eleito.

Não esqueça,dia 26 de janeiro, PARTICIPE de mais um Ato Público organizado pelo Fórum Municipal em Defesa de Ceará-Mirim, com concentração às 19h, em frente ao SAAE. De lá sairemos em caminhada até a prefeitura onde faremos apresentação num telão sobre todas as verbas federal e estadual recebidas pela prefeitura nos últimos três anos, ai todos verão que como disse o vice-prefeito, o problema não é falta de grana. A máscara vai cair publicamente e já adianto: "não tememos a qualquer ameaça". Será uma atividade passífica num estado democrático de direito.

Contamos com sua presença. Quem quiser contribuir na organização desse ato, dia 05 de janeiro tem reunião do fórum municipal, às 19h, na sede do SINTE e você pode participar, é aberta.

Antes que alguém sugira, vamos fazer diversos adesivos para carro ou portas com os dizeres em destaque.